Em resposta a Moraes, PGR diz que apoia plano de reocupação territorial do RJ, com ressalvas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira (19) sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo d...

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira (19) sobre o Plano Estratégico de Reocupação Territorial apresentado pelo governo do Rio de Janeiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) e reiterou a posição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), favorável à homologação da proposta, mas com ressalvas. A manifestação foi assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, dois dias depois de o ministro Alexandre de Moraes determinar que a PGR analisasse o plano no âmbito da ADPF 635, conhecida como ADPF das Favelas. Moraes dá 30 dias para PGR opinar sobre plano de reocupação de territórios do RJ na ADPF das Favelas ✅Clique aqui para seguir o canal do g1 RJ no WhatsApp No documento enviado ao STF, Gonet afirma que, "em atenção ao despacho de 17.08.2026", reitera a análise feita pelo CNMP sobre o plano apresentado pelo Estado do Rio. A PGR faz referência a um ofício do conselho no qual foi apresentada a avaliação da proposta. A manifestação é curta e não detalha as conclusões. Segundo o CNMP, porém, o conselho é favorável à homologação do plano de recuperação territorial, mas identificou pontos que precisam ser aprimorados. Ressalvas do CNMP Entre as principais ressalvas está a ausência, no plano, de mecanismos específicos para garantir o cumprimento das condicionantes estabelecidas pelo STF para reduzir a letalidade policial e as mortes de agentes de segurança. O grupo de trabalho criado pelo CNMP para acompanhar a ADPF também apontou falta de indicadores concretos de resultados relacionados às exigências determinadas pelo Supremo. Carros usados como barricadas no Complexo da Penha, no início d a Reprodução/TV Globo Na avaliação do colegiado, o cumprimento dessas condicionantes deveria ser considerado para permitir o avanço das etapas seguintes dos planos tático e operacional. Outra ressalva é a falta de mecanismos de interlocução do governo estadual com outras instituições, principalmente o Ministério Público e a Defensoria Pública, além da sociedade civil, durante o acompanhamento da implantação do plano. Moraes havia dado 30 dias à PGR A manifestação ocorre dois dias depois de Moraes determinar que a PGR se pronunciasse sobre o projeto. Na decisão de segunda-feira (17), o ministro deu prazo de 30 dias para a análise. Moraes afirmou que a proposta apresentada pelo governo fluminense precisava ser examinada de forma mais aprofundada antes de uma eventual homologação pelo Supremo. “A apresentação do plano de retomada das operações policiais pelo Estado do Rio de Janeiro, conjugada com os questionamentos formulados pelas partes e demais manifestações supervenientes, revela a necessidade de avaliar, de forma mais detida, a adequação das providências propostas e sua compatibilidade com as determinações e parâmetros fixados nas decisões proferidas nesta ADPF”, escreveu o ministro. Com a resposta desta quarta, a PGR se manifestou dois dias após o despacho, bem antes do fim do prazo estabelecido pelo relator. No documento, Paulo Gonet se limita a reiterar a análise do CNMP sobre o Plano de Reocupação Territorial. Plano prevê retomada de áreas dominadas pelo crime O Plano Estratégico de Reocupação Territorial foi apresentado pelo Governo do Rio ao STF em dezembro de 2025 e prevê a retomada de áreas dominadas por organizações criminosas por meio da atuação conjunta das forças de segurança e de outros órgãos públicos. O projeto-piloto engloba Rio das Pedras, Gardênia Azul e Muzema, na Zona Sudoeste da capital. Segundo o governo, a iniciativa poderá atingir, posteriormente, até 1,2 milhão de pessoas. A proposta prevê a instalação de Bases Integradas de Segurança Territorial (BISTs), com funcionamento 24 horas, policiamento comunitário e tecnologias de monitoramento. Também inclui ações nas áreas de urbanismo, infraestrutura, desenvolvimento social e geração de oportunidades econômicas. No fim de julho, o governo estadual publicou um decreto criando a Política Estadual de Reocupação Territorial e gabinetes para coordenar e monitorar as ações. A implementação do plano, no entanto, depende da análise do STF. Letalidade policial A ADPF das Favelas foi apresentada em 2019 pelo PSB e discute medidas para reduzir a letalidade decorrente da atuação policial no Rio de Janeiro. Segundo o CNMP, o grupo responsável por acompanhar o cumprimento das decisões do Supremo identificou avanços nas medidas adotadas pelo estado, mas considerou necessário vincular o avanço do plano de reocupação ao cumprimento das determinações relacionadas à letalidade e à vitimização policiais. Um relatório usado pelo conselho aponta que as mortes por intervenção de agentes do Estado apresentaram tendência de queda principalmente a partir de 2021. Em 2024, foram registradas, em média, 59 mortes por mês. Em outubro de 2025, no entanto, foram registradas 175 mortes, em grande parte em razão da megaoperação realizada nos complexos do Alemão e da Penha. A ação, em 28 de outubro, terminou com 117 mortes por intervenção policial e se tornou a operação mais letal da história do estado. Entenda abaixo quais são os eixos do plano enviado ao STF: EIXO 1 – Segurança Pública e Justiça Objetivo: Eliminar a presença armada de organizações criminosas, garantir a ordem pública e restabelecer o império da lei. Ações: Operação de Retomada Integrada entre forças de segurança estaduais, federais e, se necessário, Forças Armadas. Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST) funcionando 24h com policiamento comunitário e tecnologia de monitoramento. Justiça Itinerante com Defensoria, Ministério Público e Juizados nos territórios. Repressão ao tráfico de armas e lavagem de dinheiro com apoio da Receita Federal e COAF. Governo estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoeste Governo estuda iniciar reocupação de território, determinada pelo STF, por zona sudoeste EIXO 2 – Desenvolvimento Social Objetivo: Resgatar a cidadania e ampliar o acesso a direitos fundamentais. Ações: Mutirões de cidadania, saúde, educação e assistência social nas comunidades retomadas. Requalificação das escolas públicas com implantação de tempo integral e atividades extracurriculares. Centros da Juventude e Oportunidades (CJO) com cursos técnicos, orientação vocacional e inclusão digital. Programas de apoio familiar e combate ao aliciamento de crianças e adolescentes pelo crime. EIXO 3 – Urbanismo e Infraestrutura Objetivo: Reurbanizar os territórios e integrar os espaços à cidade formal. Ações: Obras de infraestrutura (saneamento, iluminação, moradia) com participação da comunidade. Regularização fundiária com assistência técnica gratuita e entrega de títulos de propriedade. Conectividade pública com Wi-Fi livre em espaços coletivos. Mobilidade urbana com transporte acessível e seguro. EIXO 4 – Desenvolvimento Econômico Objetivo: Promover oportunidades de geração de renda, trabalho e empreendedorismo local. Ações: Criação das Zonas de Incentivo ao Empreendedorismo (ZIE) com benefícios fiscais e microcrédito. Fomento a polos produtivos e cooperativas comunitárias. Parcerias com empresas para contratação de mão de obra local. Incentivo ao turismo comunitário, cultural e gastronômico. EIXO 5 – Governança e Sustentabilidade do Projeto Objetivo: Garantir articulação permanente entre os entes públicos e a população local. Ações: Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT) com representantes da União, Estado e Municípios. Comitês locais com metas, cronogramas e acompanhamento contínuo. Conselhos populares de acompanhamento com poder de voz e fiscalização. Plataforma digital de transparência com indicadores públicos de desempenho. Pesquisa com moradores Para a realização do plano de reocupação, o governo do Estado preparou uma pesquisa com a seguinte pergunta para o morador: "O que você precisa?" "Na gestão do monitoramento desse projeto há a participação ativa da comunidade. Essa intervenção é uma ação policial para garantir que todos os serviços cheguem à comunidade", afirmou Victor dos Santos.